Artigo 43 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 43



Art. 43. O oficial agregado em virtude de promoção indevida pode ser nomeado ou designado para qualquer função como se pertencesse ao respectivo Quadro.