Artigo 65 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 65



Art. 65. O oficial do Exército é reformado:

a) por incapacidade física definitiva, ou invalidez;

b) por incapacidade física declarada após um ano de agregação ainda mesmo por moléstia curavel;

c) por sentença judiciária condenatória à reforma, passada em julgado;

d) quando julgado incapaz moral ou profissionalmente em processo regular;

e) por ter atingido a idade limite de permanência na 1ª classe da Reserva.