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Artigo 64
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 64. As transferências compulsórias de que cogita o art. 62 são feitas em 25 de dezembro de cada ano. As vagas provenientes destas transferências só são apuradas para as promoções do ano seguinte: as de General em qualquer data e as dos outros postos em 24 de maio. As demais transferências compulsórias para a Reserva, de que tratam outras disposições deste decreto-lei são efetivadas imediatamente.
Parágrafo único. O montepio do oficial transferido para a inatividade na consonância do art. 62 será concedido de acordo com o soldo correspondente ao segundo posto que se seguir ao da respectiva patente, qualquer que seja o seu tempo de serviço, desde que o requeira e realize o pagamento das contribuições relativas àquele segundo posto.
2º GRUPO
Da reforma
