Artigo 63 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 63



Art. 63. A escolha dos Generais para a transferência compulsória de que trata a alínea a do art. 62 deve obedecer ao seguinte critério:

1º) para os Generais de Divisão � o mais idoso;

2º) para os Generais de Brigada � dentre os que tenham mais de dois anos de posto, os mais idosos, e em igualdade de condições os mais antigos.