Artigo 68 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 68



Art. 68. A idade limite para a reforma compulsória dos oficiais é para:

Oficial General ............................................................................................................................ 68 anos

Oficial superior ............................................................................................................................ 66 anos

Capitão ........................................................................................................................................ 60 anos

Oficial subalterno ........................................................................................................................ 58 anos