Artigo 79 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 79



Art. 79. Para os efeitos e aplicação do disposto no artigo anterior, considerem-se os oficiais já reformados, mas em exercício no magistério militar, como se da Reserva fossem.