Artigo 84 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 84



Art. 84.  As frações de tempo de serviço de seis meses ou mais serão contados como ano inteiro para os efeitos deste decreto-lei, exceto para contagem de anos de serviço completos.

Parágrafo único. Para os efeitos do cômputo do tempo de serviço em fração de meses do ano, estes serão considerados de trinta dias.