Artigo 85 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 85



Art. 85. O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de ferimentos recebidos em combate ou da manutenção da ordem pública, será computado como se houvesse passado no exercício das funções que desempenhava no momento de ser afastado e na respectiva zona, até o máximo de dois anos para o oficial e um ano para a praça.

CAPÍTULO I

DO TEMPO CONPUTAVEL

SECÇÃO I

Do agregado