Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.914, de 9.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.914, de 9.12.41 - Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) .




Artigo 2



Art. 2º Quem incorrer em falência será punido :

        I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;

        II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.