Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 1



Art. 1º O Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que estará obrigado.

    TÍTULO II

    Das forças armadas

CAPÍTULO I

FINALIDADE DAS FORÇAS ARMADAS