Artigo 105 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 105



Art. 105 É expressamente proibido o uso dos uniformes em manifestações de carater partidário.