Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 17



Art. 17 As Forças Armadas são recrutadas entre brasileiros natos que estejam no gozo de seus direitos civís e políticos.

       Parágrafo único. A prestação do serviço militar por parte de estrangeiros naturalizados será fixada em lei especial.