Artigo 175 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 175



Art. 175 A instrução militar é ministrada de conformidade com a lei e os regulamentos do Ensino Militar.