Artigo 192 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 192



Art. 192. Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1946.