Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 31



Art. 31 O comando é exercido:

       a) em carater efetivo;

       b) interinamente.

       § 1º Transitoriamente, por ausência não demorada do efetivo, o substituto apenas responde pelo cargo.

       § 2º Os Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica especificarão os casos acima citados, bem como as vantagens, as regalias e os deveres decorrentes.