Artigo 55 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 55



Art. 55 A suspensão da função militar tem por efeito, no seu decurso :

       a) a privação do exercício da função peculiar ao posto ou à graduação ;

       b) a perda da gratificação da função correspondente ao posto ou graduação.

CAPÍTULO III

DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MILITARES