Artigo 91 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 91



Art. 91 Os militares da reserva, quando convocados, concorrem para os efeitos relativos a honras e precedências, com os da ativa como se pertencessem ao serviço ativo, adicionando-se, para a determinação da precedência, o tempo de convocado ao do serviço ativo do mesmo posto.