Artigo 93 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 93



Art. 93 As continências, as honras e os sinais de respeito obedecem à regulamentação correspondente à matéria.