Artigo 96 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 96



Art. 96 Salvo exceções previstas em lei, o uso dos uniformes do Exército, da Armada e da Aeronáutica é privativo dos militares em serviço ativo.