Artigo 99 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 99



Art. 99 Os asilados usam o uniforme correspondente ou traje civil, consoante o regulamento do Asilo de Inválidos da Pátria ou instruções especiais.