Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.708, de 14.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.708, de 14.10.41 - Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei 3.183, de 9 de abril de 1941.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 14 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1941, V-7, PÁG-166.