Artigo 114 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 114



Art. 114.  Haverá conflito de jurisdição:

        I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

        II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.