Artigo 128 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 128



Art. 128.  Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.