Artigo 129 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 129



Art. 129.  O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.