Artigo 138 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 138



Art. 138.  O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.

        Art. 138.  O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.          (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).