Artigo 139 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 139



Art. 139.  O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

Art. 139.  O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.          (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).