Artigo 354 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 354



Art. 354.  A precatória indicará:

        I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

        II - a sede da jurisdição de um e de outro;

        Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

        IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.