Artigo 353 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 353



Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.