Artigo 358 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 358



Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.