Artigo 361 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 361



Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.