Artigo 413 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 413



Art. 413.  O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

        Parágrafo único.  Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.