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Artigo 413
×Conteúdo atualizado em 24/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 413. O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
Parágrafo único. Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
