Artigo 414 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 414



Art. 414.  A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.