Artigo 430 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 430



Art. 430.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri.