Artigo 431 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 431



Art. 431.  Salvo motivo de interesse público que autorize alteração na ordem do julgamento dos processos, terão preferência:

        I - os réus presos;

        II - dentre os presos, os mais antigos na prisão;

        III - em igualdade de condições, os que tiverem sido pronunciados há mais tempo.