Artigo 446 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 446



Art. 446.  Aos suplentes são aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas, escusas e multas.