Artigo 491 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 491



Art. 491.  Finda a votação, será o termo a que se refere o art. 487 assinado pelo juiz e jurados.