Artigo 537 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 537



Art. 537.  Interrogado o réu, ser-lhe-á concedido, se o requerer, o prazo de três dias para apresentar defesa, arrolar testemunhas até o máximo de três e requerer diligências.            (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        Parágrafo único.  Não comparecendo o réu, o prazo será concedido ao defensor nomeado, se o requerer.