Artigo 576 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 576



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.