Artigo 595 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 595



Art. 595.  Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.            (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).