Artigo 607 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 607



Art. 607.  O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.         (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

        § 1o  Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação (art. 606).               (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

        § 2o  O protesto invalidará qualquer outro recurso interposto e será feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposição da apelação.         (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

        § 3o  No novo julgamento não servirão jurados que tenham tomado parte no primeiro.         (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)