Artigo 611 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 611



Art. 611. Quando o recurso for de habeas-corpus, o procurador  geral não terá vista dos autos.               (Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de 25.4.1969)