Artigo 612 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 612



Art. 612.  Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.