Artigo 645 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 645



Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.