Artigo 739 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 739



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Art. 739.  O condenado poderá recusar a comutação da pena.

       
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