Artigo 740 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 740



Art. 740.  Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça.