Artigo 766 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 766



Art. 766.  A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.