Decretos Lei

        § 1^o  Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:

        a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

        b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.

        § 2^o  Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:

        a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;

        b) recolher-se cedo à habitação;

        c) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

        d) não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.

        § 3^o  Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.