Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 14



Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

        I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

        II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

        III – o reincidente na contravenção prevista no art. 50;         (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
        IV – o reincidente na contravenção prevista no art. 58.
         (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)