Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 15



Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano:       (Regulamento)

        I – o condenado por vadiagem (art. 59);

        II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

        III – o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58.        (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)