Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 38



Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

        Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

CAPíTULO IV

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA